O pagamento de pensão para filhas solteiras não é exclusividade do Congresso e dos militares. No Executivo, pelo menos 52 mil mulheres recebem o benefício porque não se casaram “no papel” e porque seus pais, todos civis, trabalharam no governo federal antes de 1990. Documentos do Ministério da Economia analisados pelo jornal O Estado de S. Paulo mostram que há uma pensionista que recebeu R$ 3 mil em dezembro passado, mas R$ 233,4 mil em novembro.
A “bolsa solteira” da União foi criada por uma lei de 1958, já revogada, com a justificativa de que as mulheres não poderiam se sustentar sem pai ou marido. O benefício custou R$ 630,5 milhões nos últimos dois meses de 2019 – R$ 418,1 milhões em novembro e R$ 212,4 milhões em dezembro. A diferença se dá por causa das gratificações natalinas incluídas na folha do 11.º mês. Os valores podem incluir decisões judiciais e retroativos.
Os valores são superiores a, por exemplo, o previsto para o orçamento da Secretaria da Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2019. Para a subpasta, foram direcionados apenas R$ 5,3 milhões. Levantamento feito pelo Estadão aponta que, no mesmo período, os pagamentos para atendimento às mulheres em situação de violência recuaram foram de R$ 194,7 mil, somente.
Não foram divulgados os dados do ano inteiro. As informações de novembro e dezembro só foram tornadas públicas após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que acolheu denúncia do site Fiquem Sabendo.
Questionado sobre valores acima do teto do funcionalismo (R$ 39 mil), o Ministério da Economia informou que “algumas rubricas são pagas esporadicamente e não entram no cálculo do teto constitucional” – entre elas, décimo terceiro e pagamentos retroativos.
No caso da pensionista que recebeu R$ 233 mil em novembro, técnicos da pasta informaram que R$ 6,1 mil diziam respeito à pensão e ao décimo terceiro. O restante foram “pagamentos de atrasados”, segundo o ministério. Em alguns casos, a falta de cadastro suspende temporariamente os benefícios. Quando os documentos são atualizados, a mulher recebe, de uma vez, todos os atrasados.
A reportagem localizou a advogada de uma pensionista que recebeu R$ 81 mil em novembro e R$ 41 mil em dezembro, mas ela disse que não comentaria o assunto.
No Executivo, a maioria das beneficiadas é filha de ex-servidores ligados ao Ministério da Infraestrutura – 19.931 pensões. A justificativa é que a pasta reuniu dezenas de órgãos federais de transporte já extintos, como o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que deixou de existir em 2001, e a Rede Ferroviária Federal, encerrada em 1999.
O levantamento do Estado nas folhas de pagamento de órgãos da União considerou apenas mulheres ligadas a órgãos federais civis excluídos, portanto, Forças Armadas e Ministério da Defesa. Pensionistas de Estados extintos, como o da Guanabara, também não foram incluídas na lista.
Congresso
Benefício semelhante também é garantido até o fim da vida às filhas solteiras de ex-parlamentares e de ex-servidores do Congresso que não se casam ou não têm emprego público. Em 19 de janeiro, o Estado revelou que a folha de pagamento do Legislativo tem 194 mulheres, com pensões de até R$ 35 mil por mês. Um aposentado do INSS, por exemplo, ganha, no máximo, R$ 6.101. No caso dos parlamentares, bastava ser eleito para um mandato para ter direito ao pagamento para suas filhas solteiras.
A lei foi revogada em 1990, mas quem adquiriu o direito continua recebendo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou o pagamento da pensão como “absurdo” e defendeu o fim do que chamou de “solteiragate”. Maia deve apresentar uma ação ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tema volte a ser debatido pela Corte.
Foi o valor gasto com o benefício nos últimos dois meses de 2019, superior ao direcionado ao atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, por exemplo, no mesmo ano
Denúncias de fraudes não são raras. Há casos em que as mulheres se casam ou constituem união estável, mas não notificam os órgãos públicos sobre a mudança no estado civil. Assim, continuam recebendo a pensão. Na Câmara, como mostrou o Estado, uma delas chegou a ser indiciada por estelionato e se tornou alvo do Ministério Público Federal.
O TCU, em 2016, alterou a interpretação da lei sexagenária e exigiu o cumprimento pelas beneficiárias de critérios mais rígidos para a manutenção dos pagamentos. Passou a ser necessário, por exemplo, comprovar que realmente dependiam da verba. Pensões acabaram suspensas administrativamente em diversos órgãos. Insatisfeitas, as solteiras recorreram ao Supremo, que as desobrigou novamente de comprovar a necessidade da pensão.
Debate
O pagamento da pensão 30 anos depois da revogação da lei divide opiniões. Professor de gestão pública e auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco, João Eudes Bezerra Filho, afirmou que manter um benefício criado há 62 anos é questionável do ponto de vista moral. “O impacto é muito negativo, não só pelo valor de milhões de reais por ano, mas também moralmente. O governo deveria ir à Justiça pedir para que STF interceda, buscando reduzir prejuízos”, disse.
Secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o advogado Diego Cherulli foi responsável por uma parcela das ações que chegou ao STF contestando a determinação do TCU. Ele reconheceu que pagar pensões a filhas solteiras de ex-funcionários não condiz com o atual momento do País. Por outro lado, defendeu ser necessário respeitar “o direito adquirido”, sob pena de comprometer planejamentos pessoais e de gerar injustiças.
“É um privilégio, de fato. Mas não podemos desconsiderar o direito adquirido e o planejamento das pessoas. A pessoa se planejou para receber, durante a vida toda, R$ 15 mil, R$ 20 mil. Entendo que, para quem já recebe, é devida a manutenção”, afirmou o advogado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
