Nesta terça-feira (16/02), o Presidente da OAB Subsecção Crato, Reno Feitosa Gondim, recebeu o relatório descritivo de danos ambientais referentes à urbanização de parte da Área de Proteção Ambiental – APA prevista pela Lei Municipal nº 3.730/2021 do Município do Crato que altera as Zonas Especiais Ambientais (ZEA) desta municipalidade. O relatório foi elaborado pelo Prof. Dr. Waltécio de Oliveira Almeida com anuência do Gabinete da Universidade Regional do Cariri – URCA.
A APA (Área de Proteção Ambiental) da Chapada do Araripe é parte integrada com a Floresta Nacional do Araripe – FLONA, e corresponde à sua encosta, que é uma área de amortecimento hídrico com 101 nascentes de água e com ricas, flora e fauna, que dependem das mesmas. Um estudo anterior liderado pelo Prof. Dr. Francisco Edmar de Sousa Silva marcou posição enfática no sentido de não se autorizar a transformação das Zonas Especiais Ambientais (ZEA) em área residencial. O estudo científico apontou a ação destruidora por devastação das nascentes, da fauna e da flora locais, num conjunto de documentos científicos de 424 páginas. O Professor Waltécio Almeida, do Departamento de Biologia da URCA, apontou dois pontos gravíssimos caso a urbanização prevista na Lei Municipal nº 3.730/2021 seja posta em prática. O primeiro com a derrubada das palmeiras presentes na APA, por estudos da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz publicados em 2007 que apontam serem essas árvores os habitats naturais de insetos triatomídeos (“barbeiros” da espécie Rhodniusnasutus) infectados com espécies trianossomas (Trypanosoma cruzi e Trypanosoma rangeli) causadores da doença de Chagas. Segundo a Fiocruz, “nossos resultados sugerem a existência de uma enorme área de transmissão enzoótica de T. cruzi e T. rangeli mantida pelo R. nasutus com capacidade de infestação em ambientes artificiais, o que pode acarretar risco para a população local”. O professor Waltécio Almeida ressaltou enfaticamente que “as árvores e animais presentes na APA, nos protegem dos triatomídeos que preferem seus habitats e presas naturais. Assim, a urbanização prevista na Lei Municipal no 3.730/2021 pode causar um aumento de pessoas infectadas com Doença de Chagas, o que por si só, torna-se a origem legislativa de uma calamidade sanitária”.
Outro aspecto importante apontado pelo professor Waltécio Almeida é que estudos científicos realizados na APA demonstraram a dependência do pássaro da família Pipridae, popularmente conhecido como “soldadinho do Araripe” (Antilophiabokermanni) com as nascentes de água. O “soldadinho do Araripe” está criticamente ameaçado de extinção com apenas 800 indivíduos na APA segundo a “The International Union for Conservation of Nature – IUCN Red List of Threatened Species”. Segundo o Professor Waltécio, “se a aplicação da urbanização prevista na Lei Municipal no 3.730/2021 pode gerar uma emergência sanitária com epidemia de Doença de Chagas, ela também é, por si só, um crime ao contribuir com a redução de áreas onde o Antilophiabokermanni vive, acelerando sua extinção”. Waltécio ainda complementa falando que “sou em absoluto, contra a Lei Municipal No 3.730/2021 e seu plano de urbanização, o que só pode ser descrito como a destruição de vidas por especulação imobiliária. Somos maiores do que isso, e os seres humanos não devem se tornar agentes de devastação, peste e dor”.
O relatório descritivo de danos ambientais referentes à urbanização de parte da Área de Proteção Ambiental – APA prevista pela Lei Municipal nº 3.730/2021 do Município do Crato, foi concluído propondo urgentíssimas “Recomendações Técnicas-Científicas” referentes ao pleito de Desafetação da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras – ZEA 04.
A OAB Subsecção Crato, juntamente com a Universidade Regional do Cariri – URCA e o Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, representado pela 6ª Promotoria de Justiça do Crato/CE (6ª PmJCRA), que abriu Inquérito Civil para apurar as responsabilidades devidas, estão unidas na luta pela defesa do Meio Ambiente e da Saúde Pública dos Cratenses.
