O Ministério Público do Ceará por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores municipais. O acordo, assinado na última sexta-feira (06/11), estabelece a realização de concurso público, a redução das contratações temporárias e a adequação dos gastos com pessoal aos limites previstos na legislação.
Durante investigação, o Ministério Público do Ceará identificou a existência de 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento do Município. Também foi constatado que Caririaçu não realiza concurso público para preenchimento de cargos efetivos desde 2012.
Com o acordo, a gestão municipal deverá acelerar a organização do concurso e nomear todos os candidatos aprovados até 31 de outubro de 2027.
Entre os compromissos assumidos estão a extinção dos vínculos precários, a proibição de novas contratações temporárias e a não renovação ou prorrogação dos contratos existentes, exceto nas situações permitidas pela legislação.
A Prefeitura também terá que manter atualizadas e transparentes as informações sobre o quadro de pessoal e encaminhar ao Ministério Público um levantamento completo e individualizado dos servidores, acompanhado de estudo sobre a viabilidade financeira e orçamentária da reestruturação administrativa.
O TAC prevê ainda a revisão das leis municipais que regulamentam os cargos efetivos, comissionados, carreiras e remunerações do Poder Executivo. Para cumprir essa obrigação, a Prefeitura deverá enviar à Câmara Municipal projetos de lei para criar, transformar ou adequar cargos efetivos necessários aos serviços permanentes atualmente executados por trabalhadores temporários.
Também deverão ser extintos ou transformados cargos em comissão cujas atribuições não estejam de acordo com as hipóteses previstas na legislação, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas previstas no acordo abrangem toda a administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, incluindo os fundos municipais.
