O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitiu uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a chapa formada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), por suspeita de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2026. A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que pede a cassação dos mandatos e a declaração de inelegibilidade por oito anos.
A decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, permite o prosseguimento da investigação sobre medidas adotadas pelo Governo Federal no ano eleitoral. O magistrado considerou que a petição reúne os requisitos necessários para o processamento da ação e determinou que os investigados sejam notificados para apresentar defesa no prazo de cinco dias.
A admissão da investigação não representa condenação nem reconhecimento de que houve irregularidades. O TSE ainda terá de examinar as provas e os argumentos das partes para decidir se ocorreu abuso de poder político com gravidade suficiente para justificar as sanções solicitadas.
Novo questiona 35 medidas anunciadas pelo governo em 2026
Na ação, o Partido Novo sustenta que o Governo Lula adotou uma sequência de medidas de forte apelo popular com o objetivo de beneficiar eleitoralmente a chapa presidencial.
A legenda relaciona 35 anúncios realizados ao longo de 2026, dos quais 12 teriam ocorrido durante o período eleitoral.
Entre as iniciativas questionadas estão o reajuste do Bolsa Família, a ampliação de subsídios aos combustíveis, programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola 3.0, e a medida provisória que estabeleceu a proibição das apostas esportivas e dos jogos de azar pela internet, conhecidos como bets.
Para o Novo, o conjunto dessas ações teria provocado desequilíbrio na disputa eleitoral ao utilizar a estrutura e os recursos do Governo Federal para ampliar a popularidade do presidente candidato à reeleição.
As acusações, entretanto, ainda serão submetidas à análise da Justiça Eleitoral. A adoção de políticas públicas durante o ano eleitoral, por si só, não configura necessariamente abuso de poder político.
Partido aponta impacto de R$ 73 bilhões e questiona créditos extraordinários
O Partido Novo calcula que as 35 medidas questionadas tenham produzido impacto fiscal de aproximadamente R$ 73 bilhões até 16 de outubro de 2026.
A ação também menciona a abertura de 13 créditos extraordinários ao longo do ano, que totalizariam R$ 99,7 bilhões.
Segundo a legenda, esses números reforçam a necessidade de investigar a finalidade, o calendário e as circunstâncias das decisões governamentais adotadas durante a campanha presidencial.
A documentação apresentada ao TSE inclui atos normativos, estimativas de custos, notas técnicas de órgãos de consultoria orçamentária e reportagens jornalísticas.
Os valores são atribuídos ao levantamento do Novo e não representam, nesta etapa, conclusão da Justiça Eleitoral sobre uso irregular de recursos públicos.
Corregedor considera que ação reúne condições para investigação
Ao admitir a petição, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que o partido apresentou fatos específicos e documentos que permitem identificar as medidas questionadas e assegurar o direito de defesa.
“A petição inicial descreve fatos determinados, com a identificação dos atos normativos impugnados, conteúdos e custos estimados atribuídos a cada um, delimitando o objeto da investigação e viabilizando o exercício da defesa”, registrou o corregedor-geral.
O ministro também mencionou a apresentação de documentos relativos às medidas adotadas entre 2023 e 2026, incluindo levantamentos comparativos e informações orçamentárias.
Com o processamento da ação, Lula e Alckmin poderão contestar as acusações, apresentar documentos e solicitar a produção de provas.
Governo justifica medidas e aponta proteção às famílias mais vulneráveis
Em documentos oficiais citados na reportagem original, o Governo Federal apresentou justificativas para algumas das iniciativas questionadas.
No caso do reajuste antecipado do Bolsa Família, o governo argumentou que a medida buscava reduzir os possíveis efeitos de um episódio de super El Niño sobre famílias em situação de vulnerabilidade social.
Também apontou precedentes de medidas excepcionais de assistência, como a unificação dos pagamentos do Bolsa Família no Rio Grande do Sul durante as enchentes de maio de 2024.
Quanto à proibição das bets, a medida provisória anunciada por Lula a nove dias do primeiro turno foi apresentada como uma iniciativa para enfrentar problemas sociais e econômicos relacionados às apostas.
A medida provisória depende de análise do Congresso Nacional dentro dos prazos constitucionais para ser convertida definitivamente em lei.
As justificativas do governo e a existência de finalidades sociais nas políticas públicas serão elementos relevantes para o exame da acusação, juntamente com eventuais provas de desvio de finalidade eleitoral.
Cassação e inelegibilidade dependerão do julgamento do TSE
O pedido do Partido Novo pode ter consequências políticas relevantes, mas não produz, neste momento, a perda de mandatos nem a suspensão de direitos políticos.
A Justiça Eleitoral deverá avaliar se as medidas questionadas configuraram abuso de poder político, considerando o contexto, as provas e a gravidade das condutas.
Se a acusação for rejeitada, o pedido de cassação não será acolhido nessa etapa, sem prejuízo dos recursos legalmente cabíveis.
Se houver condenação, a decisão poderá envolver a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade, conforme a responsabilidade atribuída a cada investigado e os critérios da legislação eleitoral.
