Em publicação enviada nesta terça-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), ao Congresso Nacional, está em trâmite proposta de extinguir municípios com cerca de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita. Um destes municípios é Granjeiro,que possui cerca 4.844 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). Granjeiro portanto, voltaria a ser um distrito de Caririaçu, que havia se desmembrado em 10 dezembro 1957, conforme Lei Estadual nº nº 3963.
O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça por Bolsonaro ao Senado. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Fonte: Agência Brasil (adaptado)
