O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e a Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (COOPERFAB). O objetivo é garantir melhorias no transporte intermunicipal, assegurando mais transparência nos horários e rotas, além de padrões mínimos de conforto e segurança para os passageiros.
A ação foi motivada por diversas reclamações de usuários, que relataram atrasos frequentes, veículos sem ar-condicionado, alterações de horários sem aviso prévio e restrições de embarque. Durante a apuração, o MPCE constatou ainda que a COOPERFAB alega exclusividade na operação da linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros no município, prática que, segundo o órgão, configura monopólio e prejudica os consumidores.
Na ação, o Ministério Público solicita o fim das restrições abusivas de embarque, a revisão dos atos regulatórios e maior transparência na divulgação de horários, frota disponível e canais para reclamações. O MPCE também requer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações e a elaboração de um plano emergencial para adequar o serviço, garantindo frequência mínima de viagens, documentação regular dos veículos e melhores condições de conforto e segurança aos usuários.
