O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu na última quarta-feira (27/09) recomendação a todos os vereadores do município de Juazeiro do Norte, assim como ao prefeito, para que não vinculem suas imagens a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar do município. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Flávio Côrte, orienta ainda que os agentes públicos do Executivo e do Legislativo se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda ou declarar voto nas redes sociais.
De acordo com o procedimento administrativo, também é proibido o pedido de votos relacionados à campanha eleitoral do Conselho Tutelar a eventuais servidores efetivos, contratados ou comissionados. Isso vale para a Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
A vedação é prevista na Resolução nº 13/2023 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assim como no Edital nº 02/2023 do CDMDCA, que rege o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares. A votação para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar será no próximo domingo, 1° de outubro, em todo o território nacional.
A medida foi tomada pelo órgão ministerial após denúncias aportarem na Promotoria de Justiça, relacionadas a possíveis candidatos ao cargo de conselheiros tutelares que estariam sendo “apoiados” por vereadores, inclusive com pedido de votos em postagens nas redes sociais.”
- Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
