O Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu nesta terça-feira (30/09) recomendação para que a Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB) adotem, em até 45 dias, providências para assegurar a transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas. A medida é o desdobramento de um inquérito civil conduzido pela Promotoria.
A investigação foi instaurada após o Ministério Público receber Relatório de Apuração da Controladoria-Geral da União (CGU). O documento apontou a “não promoção de transparência ativa por parte da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e da transparência ativa deficiente promovida pelo IDAB”. Durante o inquérito, a 15ª Promotoria de Justiça realizou a conferência dos fatos e constatou que as irregularidades persistiam. Foi verificado ainda que o site da Prefeitura continuava sem divulgar informações adequadas sobre os contratos e que o portal do IDAB, mesmo após ser notificado, não disponibilizava documentos essenciais de forma clara e organizada para o controle social.
O prefeito de Juazeiro do Norte e o presidente do IDAB terão o prazo de 20 dias para informar ao MP se acatam a recomendação e quais medidas serão tomadas. O prazo para o cumprimento integral das medidas é de 45 dias. A ausência de resposta ou o não cumprimento da recomendação será interpretado como recusa e poderá levar à adoção de medidas judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Fonte> MP CE
