O juiz Francisco José Mazza concedeu, nesta sexta-feira (6), uma liminar suspendendo às eleições antecipadas da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte. A votação estava marcada para a próxima segunda-feira, dia 9. Em caso de descumprimento, uma multa que varia de R$50 mil à R$150 mil será aplicada diariamente.
“Declaro nulos todos os atos administrativos praticados após a aprovação do Projeto de Resolução nº28/2021. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, nos moldes do Art. 300, Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, marcada para o dia 09/05/2022, até ulterior deliberação judicial, pena de aplicação de multa diária no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), limitando ao valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)“, diz um trecho da decisão
Com a decisão, o presidente interino, Bilinha, teve todos os seus atos que marcavam às eleições para segunda (9) declarados nulos.
Confira o documento:
Fonte> Cn7.com.br
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