O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, instaurou Procedimento Administrativo nesta terça-feira (07/02) para apurar a necessidade de criação de mais um Conselho Tutelar em Crato. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve haver um Conselho Tutelar em cada município brasileiro, sendo um equipamento para cada 100 mil habitantes. Como o município de Crato tem 133 mil habitantes, existe uma necessidade legal e social de mais um órgão de defesa dos diretos da criança e do adolescente em funcionamento na localidade.
O Procedimento Administrativo foi instaurado por meio de portaria subscrita pelo promotor de Justiça David Moraes da Costa. Entre as medidas iniciais designadas pelo MPCE para a implementação do segundo Conselho Tutelar de Crato estão: apuração de municípios cearenses que possuem mais de 100 mil e menos de 200 mil habitantes e quantos conselhos tutelares cada um possui; dados sobre a área territorial desses municípios; envio de ofício aos equipamentos inseridos nesse recorte, para que informem dados relativos aos últimos três anos de atendimento (no caso do Conselho Tutelar de Crato, informações sobre os últimos cinco anos); e repasse de informações sobre violação de direitos das crianças e adolescentes em municípios do porte de Crato. Após essa apuração, o MPCE realizará audiência com o prefeito, com a secretária municipal de Desenvolvimento Social, com a Procuradoria do Município e com o Conselho Tutelar de Crato.
O Conselho Tutelar é um órgão integrante da administração pública local. De acordo com o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), órgão é composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução. Cada Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na legislação. O ECA define ainda que deve haver um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.
No Crato, segundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 133.913 habitantes. Há, portanto, uma necessidade legal e social de haver dois equipamentos do tipo no município. Ademais, há um número crescente de demandas do Conselho Tutelar de Crato encaminhadas à Promotoria da Infância e Juventude na Comarca e ascensão da população infantojuvenil no município.
- Fonte>Ministério Público do Estado do Ceará
