O dinheiro, previsto no Orçamento de 2020, seria destinado aos partidos para as eleições municipais.
A juíza Frana Elizabeth Mendes determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, decidam sobre a alocação dos recursos. Caso eles não tomem a decisão até hoje, 31 de março, a própria Justiça determinará o destino da verba, afirma a magistrada.
A decisão foi dada na sexta-feira (27) em ação popular movida por Sérgio Antunes Lima Júnior. Na sentença, a juíza determina ainda que a decisão do Congresso Nacional seja tomada em sessão realizada pelo plenário virtual.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.
Fonte: Diário do Nordeste
