A Lei Nº 16.881, “que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado do Ceará”, ainda não foi colocada em prática, segundo o titular da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque. A legislação entrou em vigor há exatos oito meses, ao ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de maio de 2019.
De acordo com Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. “Já está em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar neste ano ainda”, explica. Questionado se tem um prazo para a medida ser aplicada, o secretário afirma que espera que seja “o mais breve possível”.
O texto da Lei prevê que a tornozeleira eletrônica seja instalada em 24 horas após o pagamento pelo preso; que o mesmo se responsabilize por qualquer dano ou avaria ao equipamento; que o valor cobrado seja definido pelo titular da SAP.
Define ainda que o apenado sem condições financeiras de arcar com a cobrança esteja isento do pagamento; que a falta de pagamento pode resultar em execução judicial; e que os recursos arrecadados pelo Estado com as tornozeleiras sejam revertidos em prol de melhorias para o sistema penitenciário estadual.
O último boletim da Secretaria da Administração Penitenciária, de dezembro de 2019, revela que 5.821 pessoas são monitoradas pela Pasta através de tornozeleira eletrônica (sendo 4.852 homens e 969 mulheres). Do total, 2.866 estão no regime semiaberto; 2.852 obtiveram liberdade provisória; 94 respondem à Lei Maria da Penha; e 9 estão em outras situações.
Contrário
O Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência, da Defensoria Pública do Ceará enviou ao governador Camilo Santana, no dia 9 de maio do ano passado, um parecer contrário à cobrança dos custos da tornozeleira eletrônica dos presos. O órgão pedia o veto ao projeto de Lei da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, mas mesmo assim a Lei foi sancionada.
Segundo o parecer, a medida é inconstitucional, pois deveria ser tomada pela União e não pelo Estado. Os dois defensores públicos que assinam o documento colocam que o tema “corresponde à matéria pertinente ao processo penal (cautelares) ou à execução Penal (cumprimento em regime domiciliar com tornozeleira) e não de Direito Penitenciário”.
A Defensoria ainda critica a determinação de que o preso deve efetuar o pagamento antes da instalação do equipamento: “Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional, uma vez que a restrição da liberdade deve sempre estar precedida de e contida claramente em ordem judicial”.
Investimentos
O secretário Mauro Albuquerque também revelou que a SAP tem cerca de R$ 80 milhões para investir, em 2020. Cerca de R$ 8 milhões devem ser utilizados para a capacitação de 8 mil presos. Mas a maior parte do orçamento vai para os novos presídios. A metade do valor (aproximadamente R$ 40 milhões) será destinada à construção da primeira Unidade Prisional Regional de Educação, Capacitação e Industrialização, em Quixadá, prevista para ser inaugurada apenas no próximo ano.
“Tem mais quatro unidades prisionais (a ser construídas), que são o presídio de segurança máxima, que a gente deve lançar em fevereiro ou março (deste ano); um em Tianguá, que também deve ser esse ano. E tem mais duas unidades, a CPPL (Casa de Privação Provisória de Liberdade) VI e a de Horizonte”, aponta.
Com isso, o Sistema Penitenciário Estadual deve ganhar 5 mil vagas. O objetivo da Pasta é diminuir a superlotação, que hoje é de 105,5%. Conforme o último boletim da SAP, o Sistema conta com 28.624 pessoas, das quais 23.950 estão recolhidas nas unidades carcerárias, para 11.651 vagas.
