A 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte acatou, nesta quarta-feira (21/10), Ação de Cumprimento de Sentença do MP do Ceará e determinou que a Prefeitura exonere, em até 15 dias, duas servidoras públicas envolvidas em casos de nepotismo, além de outros agentes que estejam em situação semelhante. A prática consiste em favorecer parentes de até terceiro grau em nomeações para cargos públicos, o que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
A determinação prevê a exoneração da esposa de um secretário municipal, nomeada para um cargo de diretoria no Poder Executivo, e da mãe de um vereador, que atua como chefe de gabinete na Câmara Municipal.
A medida tem como base uma decisão judicial definitiva, de 28 de janeiro de 2021, que proibiu o Município de Juazeiro do Norte de nomear parentes de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para cargos comissionados ou funções de confiança. O descumprimento poderá acarretar multa diária à administração pública.
Outros casos
O MP do Ceará aguarda decisão da Justiça sobre outros possíveis casos de nepotismo acompanhados pela Promotoria por meio de duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas contra a Prefeitura da cidade. Uma delas aborda a nomeação da esposa de outro secretário municipal como assessora especial em uma pasta, e da irmã de uma secretária do Município para cargo comissionado.
Fonte> Ministério Publico do Ceara
