O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, realizou, na manhã desta segunda-feira (02/09), reunião com órgãos fiscalizadores e ambientais para articular e cobrar ações de prevenção e repressão aos incêndios e queimadas nas regiões urbanas e rurais do município. O encontro faz parte de procedimento administrativo instaurado pela promotoria para acompanhar as medidas de combate na comarca.
Durante o encontro, o titular da unidade ministerial, promotor de Justiça Thiago Marques, orientou os representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura e da Guarda Civil Metropolitana a realizar fiscalizações que resultem na autuação e responsabilização das pessoas que cometam crimes ambientais, como a realização de incêndio que expõe ao perigo a integridade física ou o patrimônio de outras pessoas (art. 250 do Código Penal) e/ou que ocorra em matas ou florestas (art. 41 da Lei Federal n° 9.605/1998); e a queima de resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes (art. 47 da Lei Federal n° 12.305/2010).
Também foi acordada a realização de uma série de ações que intensifiquem o trabalho de fiscalização administrativa, com a lavratura de autos de infração aos proprietários de terrenos que ateiam ou permitam atear fogo, além da realização de campanhas educativas e de conscientização socioambiental.
- Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
