O vereador Marquim do Povão apresentou um projeto de lei que inclui pessoas com necessidades especiais, deficiências mentais e físicas como prioritários no plano municipal de vacinação contra a Covid-19.
Segundo Marquim do Povão neste grupo estão incluídas pessoas com Síndrome de Down e Autismo. Nas deficiências estão incluídas tanto as congênitas, quanto as adquiridas.
O importante projeto de Marquim do Povão se baseia no Estatuto da Pessoa que no seu artigo 2º diz que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
E no artigo 8 onde afirma que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Com isso pessoas com necessidades especiais, deficiências mentais e físicas poderão de forma mais rápida estarem vacinadas contra Covid-19.
