O Ministério Público do Ceará (MPCE) – por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) – ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município do Crato, a Enel e a Constec requerendo que as faturas de energia elétrica incluam a tabela de incidência da contribuição de iluminação pública, bem como separação dos códigos de barra da conta normal e da referida contribuição.
Foi pedido ainda, na ACP, que a conta de energia tenha um campo para informar ao consumidor como solicitar novos pontos de iluminação pública. As mudanças solicitadas desejam garantir, ao cidadão, maior clareza na identificação dos valores que compõe a fatura, maior acesso à informação e clareza no repasse de orientações aos consumidores em geral.
Com isso, a Promotoria de Justiça e o Decon solicitaram a “condenação do Município do Crato e da empresa Constec para que promovam o adequado e eficiente atendimento aos usuários do serviço de iluminação pública, mediante o estabelecimento de canais de atendimento que efetivamente funcionem, através dos quais os usuários possam efetuar reclamações e fazer solicitações”, consta no pedido à Justiça.
A ação foi fruto de um inquérito civil público que discutiu a falta de clareza na composição do preço da contribuição de iluminação pública na cidade de Crato, bem como acompanhou a deficiência de informações sobre o serviço de iluminação pública no município. A petição foi protocolada no dia 12 de junho.
FONTE< MPCE
