O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nessa terça-feira (13/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que seja regularizada, em até 60 dias, a situação dos anexos/extensões de escolas municipais geridas pela Administração da cidade. Caso descumpra essa e outras cláusulas do TAC, o Município do Crato terá que pagar multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.
Conforme a 4ª Promotoria de Justiça do Crato, foi constatado que um anexo de uma escola estadual sediada na cidade funcionava nas dependências de uma outra, gerida pelo Município. Tal fato, constatado em inspeção realizada no fim do ano de 2018, dificulta o funcionamento em conjunto de escolas da rede municipal e estadual, inclusive em razão da divergência no calendário de feriados, explica o promotor de Justiça David Moraes.
Diante disso, também ficou acordado, por meio do TAC, que o Município do Crato deverá realizar um diagnóstico situacional detalhado dos anexos/extensões hoje em funcionamento na cidade, seja entre escolas da rede municipal, seja entre estas e escolas da rede estadual.
Assinaram o TAC, além do promotor de Justiça David Morais: o prefeito do Crato, José Ailton Brasil; o procurador-geral do Município, Rennan Lobo Xenofonte; e a secretária municipal de Educação, Germana Brito Alencar.
Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
