O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio das 2ª e 6ª Promotorias de Justiça do Crato, recomendaram à empresa gestora do Festival Expocrato, nessa terça-feira (11), a venda de ingressos meia-entrada para o público contemplado pela medida, durante o evento. O procedimento aberto pelo Ministério Público tomou como base reclamação de que a empresa denominada “Parque Recife”, administradora do parque de diversões localizado no interior do festival, não vem cumprindo o direito, previsto em lei, da meia-entrada para pessoas com deficiência, por exemplo. O festival acontece até o dia 16 de julho.
O MPCE, determinou, então, que o “Parque Recife”:
1. assegure a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino municipal e estadual; aos idosos; às pessoas com deficiência; e aos jovens entre 15 e 29 anos de idade, comprovadamente de baixa renda, a compra de ingressos pela metade do valor corrente, bem como em caso de venda antecipada e promoção;
2. garanta o percentual de 40% do total dos ingressos, disponíveis para cada noite de evento, aos beneficiários da meia-entrada, nos termos do parágrafo 10, do art. 1º, da Lei Federal 12.933, de 2013;
3. disponibilize o número total de ingressos, assim como de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, informando o esgotamento dos mesmos, quando houver;
4. faça referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação;
5. afixe em local visível nas bilheterias, cópias da Recomendação e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra da meia-entrada, que esta seja rápida e confortável;
6. ao final do festival, seja emitido um relatório comprovando o registro das vendas de meia-entrada, encaminhando-se cópias à 2ª e à 6ª Promotorias de Justiça do Crato.
A Recomendação pede, ainda, que a Prefeitura Municipal realize inspeção no Festival Expocrato, indicando se está sendo assegurado o pagamento da meia-entrada, e, em caso de descumprimento, aplique as punições legais cabíveis. No documento, a população cratense também é chamada a denunciar os casos nos quais houver resistência quanto à venda do ingresso meia-entrada.
Por último, o Ministério Público afirma que o acatamento da Recomendação deve acontecer em até 24h após sua publicação, estando prevista a adoção de medidas oportunas caso não haja o cumprimento.
Fonte. Secretaria de Comunicação
