Prefeituras devem enviar prestação de contas de 2019 até próximo dia 31

As Prefeituras Municipais têm até o próximo dia 31 deste mês para enviar os processos de Prestação de Contas de Governo para análise das Câmaras Municipais. Após aprovação, o documento será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), até o dia 10 de abril, exclusivamente em meio eletrônico, por meio do sistema disponibilizado aos jurisdicionados no âmbito das Prefeituras.

As contas de governo serão prestadas anualmente inclusive com o cadastramento e apresentação em meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Tribunal, abrangendo todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) a que se refere o Art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988.

O TCE aplicará as sanções cabíveis no caso de atraso, não remessa ou discrepância das prestações de contas, independentemente daquelas que vierem a ser aplicadas nas esferas política, cível e penal, pelos órgãos competentes.