A 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou, nessa segunda-feira (5), a empresa Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e está relacionada a irregularidades identificadas no funcionamento do Frigorífico Industrial do Cariri.
Segundo a decisão judicial, a empresa, que administrou o equipamento público por meio de contrato de concessão firmado com a Prefeitura de Juazeiro do Norte, apresentou condutas consideradas omissas e negligentes em relação às normas de higiene, segurança e saúde coletiva. O funcionamento do frigorífico também teria provocado riscos ambientais e aos consumidores de carne da região.
De acordo com o MPCE, a empresa venceu uma Concorrência Pública para administrar os mercados públicos municipais, incluindo a reforma e gestão do Frigorífico Industrial do Cariri. A concessionária permaneceu responsável pelo equipamento durante sete anos.
Durante o período, inspeções e relatórios elaborados pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Departamento de Vigilância Sanitária e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) apontaram uma série de irregularidades.
Entre os problemas identificados estavam a ausência de sistemas e projetos de prevenção e combate a incêndios, utilização inadequada de equipamentos de proteção, descarte irregular de dejetos, presença de máquinas de trabalho oxidadas e funcionamento do estabelecimento sem os alvarás e licenças necessários.
A Justiça determinou que o valor da indenização, fixado em R$ 150 mil, seja destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
O que é uma Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública é um instrumento utilizado pelo Ministério Público e por outras instituições para buscar na Justiça a proteção de direitos e interesses coletivos. O mecanismo pode ser aplicado em casos relacionados à saúde, meio ambiente, patrimônio público, relações de consumo, educação e outros direitos de interesse da sociedade.
Além de buscar a reparação de danos causados à coletividade, a ACP também pode resultar na responsabilização de pessoas ou empresas apontadas como responsáveis pelas irregularidades.
