O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, convoque os candidatos aprovados e substitua servidores temporários por efetivos. A ação também foi proposta contra o Instituto Consulpam, banca organizadora do certame.
De acordo com o MP, o concurso foi lançado em julho de 2024, mas, até o momento, o resultado final ainda não foi homologado, etapa necessária para oficializar o certame e permitir a nomeação dos aprovados.
Após receber reclamações de candidatos, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento para apurar a situação e expediu recomendação ao município e ao Instituto Consulpam. Segundo o Ministério Público, apenas a recomendação referente aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi cumprida.
Na ação, o MP requer que a Justiça determine o prazo de dez dias úteis para a homologação do resultado final do concurso. Além disso, pede que o município seja impedido de realizar novas contratações temporárias para os cargos previstos no edital enquanto houver candidatos aprovados aguardando convocação.
O Ministério Público também solicita a aplicação de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
