A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) e do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), publicou a Portaria Conjunta nº 01/2026, no Diário Oficial nº 6720/2026, que estabelece normas, diretrizes e procedimentos para o processo de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida no município. A medida tem como base a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 738/2024.
O programa é destinado a famílias em situação de déficit habitacional e prevê a oferta de 808 unidades habitacionais distribuídas em quatro empreendimentos: Residencial Maria Beata de Araújo I, com 248 unidades; Residencial Maria Beata de Araújo II, com 176 unidades; Residencial Mirante da Serra I, com 192 unidades; e Residencial Mirante da Serra II, também com 192 unidades.
De acordo com a portaria, poderão participar famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200, inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), que não possuam imóvel próprio nem financiamento habitacional ativo, além de atenderem a pelo menos um dos critérios de déficit habitacional previstos pelo programa.
O processo de seleção será dividido em três etapas. A primeira consiste na pré-inscrição online, que ocorrerá entre os dias 25 e 31 de maio, exclusivamente por meio do site oficial da Prefeitura. Durante esta fase, o responsável familiar deverá preencher os dados da família, informar os critérios de déficit habitacional e hierarquização e emitir o protocolo eletrônico de inscrição. As famílias com dificuldade de acesso à internet poderão contar com apoio presencial em todos os 10 CRAS do município.
Na segunda etapa, será realizada a análise técnica das informações declaradas, com cruzamento de dados junto ao Cadastro Único. Apenas as inscrições compatíveis com os critérios de elegibilidade da Portaria MCID nº 738/2024 serão deferidas. Após essa análise, será divulgado o resultado preliminar, seguido de prazo para recursos e publicação do resultado final da pré-inscrição.
Já a terceira fase corresponde ao cadastro habitacional presencial, destinado exclusivamente aos candidatos aprovados na etapa anterior. Nesta etapa, o atendimento presencial será realizado apenas mediante agendamento prévio online no site oficial da Prefeitura. Este atendimento presencial ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde serão entregues documentos e avaliados os critérios de déficit habitacional e hierarquização familiar.
Entre os critérios de déficit habitacional previstos estão moradia precária, coabitação involuntária, comprometimento superior a 30% da renda familiar com aluguel, recebimento de aluguel social e situação de rua ou trajetória de rua.
A pontuação para hierarquização das famílias levará em consideração critérios sociais prioritários, como mulher responsável familiar, presença de pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança ou adolescente, mulher vítima de violência doméstica, entre outros fatores. Cada critério valerá um ponto, podendo a família acumular até 10 pontos.
O resultado preliminar das inscrições está previsto para o dia 16 de junho, enquanto o cadastro presencial terá início a partir de 6 de julho de 2026.
Confira a Portaria:
