O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura municipal determinando a realização de concurso público até o dia 30 de julho de 2026. O acordo também estabelece a rescisão, no prazo de até 360 dias, de contratos temporários considerados irregulares.
A medida tem como objetivo corrigir falhas na ocupação de cargos públicos no município, após a constatação de desequilíbrio entre servidores efetivos e contratações precárias. De acordo com o MPCE, documentos analisados apontam que, em 2025, a Prefeitura possuía 368 pessoas em cargos comissionados e como prestadores de serviço, número superior ao de servidores efetivos, que somavam 364.
Outro dado que chamou a atenção do órgão foi a existência de 1.022 cargos efetivos na estrutura administrativa, dos quais 657 estavam vagos. Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), a contratação temporária para exercer funções típicas de servidores efetivos é considerada inconstitucional, exceto em casos excepcionais devidamente justificados.
Além da obrigatoriedade do concurso, o TAC prevê que a gestão municipal apresente, até o dia 30 de abril, um levantamento detalhado com a quantidade de cargos que necessitam ser preenchidos por servidores efetivos, bem como o impacto dessas contratações na folha de pagamento.
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo, a Prefeitura de Penaforte estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil para cada obrigação não cumprida.
