O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, realizou, na última quinta-feira (12/10), a “Operação Visgueiros” com objetivo de fiscalizar a existência de obras e construções irregulares e possíveis danos ao meio ambiente no Distrito de Visgueiros, região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe e ligada à Floresta Nacional do Araripe.
A operação buscou verificar o cumprimento de Ação Civil Pública (ACP) que determinou, por meio de liminar, que a Prefeitura não pratique qualquer ato administrativo que permita que terceiros ou ela própria realize atividades de cunho exploratório, imobiliário ou de construção no Distrito. Pela decisão, o ente público não deve aprovar projetos de arquitetura e de engenharia, ou outra possível intervenção, não condizentes com o objetivo de conservação da natureza na área protegida. Também deve suspender as aprovações já realizadas.
Foram fiscalizados estabelecimentos, obras e serviços que estão descumprindo a liminar, bem como eventuais obras irregulares que estão em área proibida da “borda da Chapada”, que é Área de Preservação Permanente. Coordenada pelo MPCE, a ação contou a participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Crato, Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar do Ceará, Polícia Rodoviária Estadual (PRE), Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran) e Guarda Municipal.
Os órgãos ambientais darão continuidade às fiscalizações, monitorando o cumprimento das determinações da liminar da Ação Civil Pública e lavrando os respectivos autos de infração ambiental, quando necessário.
Distrito de Visgueiros
De acordo com a 6ª Promotoria de Justiça do Crato, o Distrito de Visgueiros fica em áreas conhecidas como Distrito de Santa Fé e Sítio Santo Antônio e vem sendo objeto de intensa exploração imobiliária e turística sem que as devidas cautelas legais e ambientais sejam adotadas. A ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região por bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis. Dentre eles, a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.
- Fonte< Ministério Público do Estado do Ceará
