O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 14 de agosto, com a Prefeitura do município para implantação de sistema digital para marcação de consultas e exames de saúde. O acordo foi feito após o MP Estadual instaurar procedimento administrativo para apurar o elevado número de pessoas nas filas da Central de Marcação de Consultas. Duas audiências públicas chegaram a ser realizadas para tratar sobre a superlotação da Central.
No TAC, a Prefeitura se comprometeu a realizar a descentralização do serviço de marcação de todos os exames e consultas no município, de forma que cada Unidade Básica de Saúde (UBS) seja responsável pelo agendamento dos serviços aos pacientes residentes nas áreas abrangidas pelos equipamentos. Além disso, foi acordada a implementação do sistema digital e a capacitação dos servidores durante período de teste.
O sistema deve ser implantado no prazo de noventa dias a contar da data no início dos testes. Durante a capacitação dos profissionais, as UBS devem manter o atendimento. O órgão ministerial se comprometeu a acompanhar todas as fases de implantação do sistema de marcação de exames e consultas. O não cumprimento das cláusulas acarretará na cobrança de multa diária no valor de R$ 1.000,00, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
- Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
