A divulgação pública de mensagens de WhatsApp sem autorização de todos os envolvidos é um ato ilícito e quem espalhar as conversas pode ser condenado a indenizar os interlocutores por dano moral. Contudo, há uma exceção.
Em decisão de setembro do ano passado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações.
Assim, a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial.
QUANDO DIVULGAR MENSAGEM DOS OUTROS É POSSÍVEL
Entretanto, conforme o entendimento do colegiado, a responsabilização civil por eventuais danos causados pela divulgação das mensagens não é absoluta. A exceção se dá quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.
Ou seja, se a divulgação tem como fim proteger o direito de quem a recebe, não há ato ilícito.
Nos casos em que não há interesse do receptor em proteger um direito, quem espalha as mensagens comete diversas violações, como destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.
“Ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou.
NO CASO JULGADO, ACUSADO FOI CONDENADO A PAGAR R$ 40 MIL
O caso julgado tratava de um torcedor acusado de postar em redes sociais e vazar para a imprensa mensagens trocadas em um grupo do WhatsApp, do qual ele participava com outros torcedores e dirigentes de um clube de futebol do Paraná (PR). Segundo os autos, os textos revelavam opiniões diversas, manifestações de insatisfação e imagens pessoais dos participantes, o que resultou no desligamento de alguns membros do clube.
Na primeira instância, o autor da divulgação foi condenado a pagar R$ 40 mil em danos morais aos integrantes do clube que se sentiram afetados pela sua atitude.
A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sob o fundamento de que houve violação à privacidade dos participantes do grupo, que acreditaram que suas conversas ficariam restritas ao âmbito privado.
Em recurso ao STJ, o torcedor sustentou que a gravação de conversa por um dos interlocutores não constitui ato ilícito e que o conteúdo das mensagens era de interesse público.
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DIREITO À PRIVACIDADE
Ao proferir seu voto, Nancy Andrighi lembrou que o sigilo das comunicações está diretamente ligado à liberdade de expressão e visa resguardar os direitos à intimidade e à privacidade, protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil, em seus artigos 20 e 21.
Ela destacou que, se o conteúdo das conversas enviadas pelo aplicativo de mensagens puder, em tese, interessar a terceiros, haverá um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, o que exigirá do julgador um juízo de ponderação sobre esses direitos.
É certo que, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”MINISTRA NANCY ANDRIGHIRelatora do processo
No caso analisado, a magistrada ressaltou que, conforme o que foi apurado pelas instâncias ordinárias, o divulgador não teve a intenção de defender direito próprio, mas de expor as manifestações dos outros membros do grupo.
Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
