O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, no dia 25 de novembro, reunião sobre a finalização da missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no Ceará. No encontro, foram discutidas as violações de direitos humanos relativas à violência contra mulheres e a medidas contrárias à reforma psiquiátrica antimanicomial, especialmente quanto à situação ocorrida na Casa de Acolhimento Feminino Água Viva, na cidade do Crato.
As análises foram dispostas com base em cinco tópicos: a existência de um vazio de monitoramento do poder público municipal; ausência de assistência nos municípios; problemas relacionados aos processos de curatela; necessidade de uma força-tarefa específica para o caso da Casa de Acolhimento Água Viva; e doação de terreno, no Crato, para construção de um hospital psiquiátrico.
Representando o MPCE, participaram do encontro os promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSAÚDE); Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); e Thiago Marques Vieira, coordenador auxiliar do Caocidadania). Também estiveram presentes o deputado estadual Renato Roseno, representantes do CNDH e convidados.
Acerca das questões pontuadas na reunião, ficou evidente que a ausência de fiscalização e acompanhamento por parte do poder público tem gerado a disseminação de diversas associações e outras instituições da sociedade civil que não se encaixam em qualquer política pública específica. Significa que os espaços não são equipamentos de saúde nem da assistência social. Em geral, tratam-se de instituições que se mantém, principalmente, com o Benefício de Prestação Continuado (BPC) dos residentes, fazem contratos de adesão com a família sem qualquer avaliação psiquiátrica e realizam práticas que podem ser definidas como tratamento cruel e degradante.
Em Juazeiro do Norte, a missão do CNDH identificou 10 instituições nesses moldes e, no Crato, 8 equipamentos, todos com irregularidades na sua constituição e funcionamento. Em Juazeiro do Norte, a missão identificou ainda uma pessoa com hematomas e que afirmou ter passado a noite amarrada.
Na Região Metropolitana de Fortaleza, o cenário inclui ainda pessoas em situação de longa permanência no hospital judiciário, no Hospitais e em comunidades terapêuticas em Fortaleza e em municípios vizinhos. A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) São Gabriel, por exemplo, há três anos é parte de uma ação judicial que requer seu fechamento.
Sobre a Casa de Acolhimento Água Viva, a missão considera a necessidade de uma força-tarefa para efetivar ações de cuidado, reparação e responsabilização. Das 34 mulheres encontradas no local, 11 permanecem em outra instituição com características asilares e manicomiais, sem qualquer suporte familiar. Das residentes, 17 fizeram exame sexológico, sendo relatadas situações constrangedoras.
De acordo com o MPCE, há dois processos criminais referentes aos fatos ocorridos na casa de acolhimento. Sobre a doação de um terreno para a construção de novo equipamento, o MP sugere ponderação, para que um novo equipamento não tenha as mesmas características de hospital psiquiátrico.
Encaminhamentos
Como encaminhamentos da reunião ficou definido que as soluções envolvam as mais diversas áreas, conjugando esforços para avançar na área de saúde mental. Para isso, Estado e municípios devem atuar de forma articulada, inclusive realizando visitas e fiscalizações conjuntas em 2022. Também foi proposta a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para discutir o atendimento em alta complexidade.
A utilização de tecnologia para monitorar a existência de abrigos clandestinos e a realização de capacitações para tratar os processos de curatela e os direitos das pessoas com deficiência foram apontadas como necessidades para melhorar os serviços. Nesse contexto, o MPCE atuará para buscar cuidados e responsabilização em relação à situação das mulheres que viviam na Casa de Acolhimento Água Viva e para que haja fiscalização pelo poder público em outros equipamentos dessa natureza.
Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
