O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da unidade descentralizada do Programa Estadual de Defesa do Consumidor no Crato (Decon Crato), expediu uma série de Recomendações e Requisições a todas as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do município. O objetivo é orientar e fiscalizar essas instituições no que se refere à apresentação da documentação básica e da lista de material escolar exigida para o ano letivo de 2022, acompanhando riscos de aumentos abusivos nas mensalidades, entre outros aspectos de proteção aos consumidores. O conteúdo das recomendações e requisições será detalhado pelo MPCE em audiência pública nesta sexta-feira (05/11) com representantes e dirigentes da rede particular de ensino.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, desde 2015, o MPCE vem acompanhando, através de Procedimento Administrativo, as listas de material escolar exigidas pela rede educacional privada do Crato. Ele destaca que, em virtude desse trabalho, já foram efetuadas aplicações de multas administrativas, o que até reforça a continuidade da atividade de fiscalização e orientação dos estabelecimentos educacionais. Além disso, o promotor de Justiça frisa que, com a aplicação das sanções, o Ministério Público espera que as instituições entendam que o desrespeito à legislação consumerista pode acarretar consequências que variam de multa até interdição dos referidos estabelecimentos.
Para denunciar ilegalidades, o consumidor pode entrar em contato com o Decon Crato pelos telefones (88) 3523-8375 e (85) 98563-2880 ou fazer a denúncia no prédio das Promotorias de Justiça do Crato, situado na Avenida Perimetral, nº 1.300, bairro Santa Luzia.
Fonte> Ministério Público do Estado do Ceará
