Tramita na Câmara de Vereadores de Juazeiro do Norte projeto de lei que regulamenta a cobrança de taxa de estacionamento de clientes nos shoppings do município. O PL deu entrada na Casa na sessão desta terça-feira, 28, e estabelece a criação de regras para acabar com possíveis abusos. O principal pondo diz respeito ao fim da cobrança quando o cliente consumir valor igual ou superior a dez vezes a taxa de estacionamento.
A iniciativa já havia sido aprovada anteriormente no ano de 2014, mas o então prefeito, Raimundo Macedo, vetou o projeto. O autor do PL, Claudionor Mota, destaca que nas capitais e principais cidades do país, esse tipo de prática já é desenvolvida. “Isso é um direito das pessoas. Aqui empresas cobram valores absurdos, mesmo quando os clientes já gastaram no centro comercial”, destacou Claudionor.
Em sendo aprovado, o usuário terá até quatro horas para permanecer sem a cobrança. Após as quatro horas, a cobrança passa a ser aplicada de acordo com a tabela do estabelecimento. A comprovação de consumo deverá ser feita mediante nota fiscal de compra do dia do estacionamento.
O projeto deve passar pelas comissões e será apreciado em plenário. Caso seja aprovado, o municipio poderá, ou não, sancionar a lei. Nesse caso, os representantes de shoppings terão prazo de até 180 dias para adequação. Em caso de descumprimento, receberão multa de 100 vezes o valor cobrado indevida, praticada pelo estabelecimento.
