O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para que a Prefeitura daquele município se responsabilize pela fiscalização do uso dos recursos hídricos do açude Bitusão, na localidade do Sítio Bom Jesus; e construa uma lavanderia comunitária fora da área da bacia hidráulica, de forma de toda a água utilizada seja destinada a um sistema séptico ou tratamento para reuso.
Segundo procedimento da Promotoria de 2018, após denúncia de que uma pessoa estaria impedindo o acesso da comunidade ao açude, foi apurado que os moradores estavam utilizando o corpo d’água de forma irregular, contaminando a água. O promotor de Justiça Rafael Couto solicitou parecer da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e foi informado de que os moradores do entorno não possuem outorga de direito de uso do açude conhecido como Barragem Bitusão. A Companhia recomendou, ainda, que os moradores solicitassem outorga para uso e que a Administração Municipal construa uma lavanderia comunitária fora da bacia hidráulica.
Ao ser procurada, a Prefeitura de Caririaçu informou, em 29 de novembro de 2019, que a barragem não faria parte de sua área geográfica, mas sim do Município de Farias Brito, porém se comprometeu a revisar o perímetro em até 10 dias e, caso o açude esteja em Caririaçu, realizaria a instalação da lavanderia e demais providências recomendadas. “Ocorre que já se passou um semestre sem que a gestão municipal conseguisse provar que o açude Bitusão não está albergado pelos limites territoriais da cidade”, explica o promotor de Justiça de Caririaçu.
Fonte>www.mpce.mp.br
